Acórdão 2031102-98.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Homologação de cálculos – Pedido de destaque de honorários contratuais (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94) – Decisão que deixou de apreciar requerimento da parte – Embargos de declaração rejeitados sem enfrentamento dos argumentos – Ausência de fundamentação – Violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, §1º, do CPC – Nulidade reconhecida – Necessidade de reapreciação motivada do pedido pela origem – Supressão de instância – Retorno dos autos ao juízo "a quo" - Cumprimento de sentença no qual foram homologados os cálculos apresentados pela exequente ante a ausência de impugnação fazendária - Pedido posterior da Construtora Zocolotto Ltda. para destaque e expedição de precatório relativo a honorários contratuais (30% do crédito principal), nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 - Juízo de origem que não apreciou o requerimento, limitando-se a indeferir embargos de declaração com fundamentação genérica e sem análise dos argumentos apresentados. Violação aos deveres de fundamentação previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, §1º, do CPC - Decisão que deixa de enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte é nula - Precedentes do STF e do STJ - Impossibilidade de exame direto da matéria pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos para que o juízo de origem se manifeste concretamente sobre o pedido de destaque dos honorários contratuais e demais alegações formuladas - Decisão anulada – Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à origem para reapreciação fundamentada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031102-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)