Acórdão 2030187-49.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso VIII, do CPC e do artigo 5º, inciso XXVI, da CF. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável. Decisão reformada para afastar a penhora. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030187-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)