Acórdão 2028902-21.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Justiça Gratuita. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio. Os embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades na decisão, afirmando que não foi analisada a hipossuficiência econômica das partes e a iliquidez do espólio, composto por bem imóvel residencial, veículo de baixo valor e dívidas fiscais parceladas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ao indeferir a justiça gratuita ao espólio; (ii) analisar se a decisão surpresa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição, mas visam rediscutir a matéria decidida. 4. O acórdão foi claro ao afirmar que a prática de ato incompatível com a justiça gratuita, como o pagamento do ITCMD, afasta a concessão do benefício, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, diante do caráter infringente. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não têm caráter substitutivo, mas integrativo ou aclaratório. 2. A concessão de justiça gratuita ao espólio exige prova concreta da incapacidade de suportar despesas processuais. Legislação Citada: CPC, art. 99, §3º; art. 10; art. 1.022; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 155028/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.06.2011.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2028902-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)