Acórdão 2025481-23.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão responsável por condicionar a alteração da titularidade do crédito e a homologação da cessão de precatório à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de homologação da cessão do precatório antes da regularização da titularidade do precatório pelos sucessores do "de cujus". III. Razões de Decidir 3. A habilitação dos sucessores é permitida para regularidade, mas o levantamento de valores e a homologação da cessão dependem da comprovação do inventário e da partilha dos bens, conforme precedentes do STJ e deste TJSP. 4. A regularização da titularidade do precatório pelos sucessores é medida necessária, nos termos do Provimento nº 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, arts. 687, 688 e 778, §1º, II; LINDB, art. 24; Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 19 e 20. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 22/06/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2017304-07.2025.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2022102-11.2025.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2025. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025481-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)