Acórdão 2023885-04.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO DO ESPÓLIO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ALEGADO EMPRÉSTIMO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM LANÇAMENTO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DO DE CUJUS. NATUREZA UNILATERAL DO DOCUMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE RESTRITA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIR OBRIGAÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA SEM INÍCIO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023885-04.2026.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)