Acórdão 2023268-44.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre direitos relativos a imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, condicionando a satisfação do crédito a eventual valor remanescente da alienação extrajudicial pelo credor fiduciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora e leilão de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, considerando a inadimplência do devedor e a restituição do imóvel ao credor fiduciário. III. Razões de Decidir 3. A penhora de direitos aquisitivos é permitida, mas, em caso de inadimplência, a lei assegura ao credor fiduciário a restituição do imóvel, inviabilizando a penhora dos direitos aquisitivos, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.514/97. 4. O agravante terá direito ao valor remanescente da alienação extrajudicial, caso subsista, conforme a decisão de origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos é inviável em caso de inadimplência do devedor, com restituição do imóvel ao credor fiduciário. 2. O exequente tem direito ao valor remanescente da alienação extrajudicial, se houver.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023268-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)