Acórdão 2021690-46.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para congelamento e backup de gravações de vídeo, áudio e dados de sensores referentes a acidente em trecho específico da Rodovia Castelo Branco, visando preservar provas para instrução processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo desnecessária a certeza do direito, mas sim a verossimilhança do alegado e a probabilidade de acolhimento da pretensão. 4. A agravante não demonstrou justificativa lícita para a pretendida destruição de provas indispensáveis à instrução de processo judicial, possuindo os meios para cumprir a ordem judicial. A tutela de urgência encontra amparo no Código de Processo Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 300. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021690-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)