Acórdão · TJSP
Acórdão 2021288-96.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 22 de abril de 2026
- Órgão:
- 7º Grupo de Direito Público
- Relator(a):
- Silva Russo
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2021288-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)
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