Acórdão 2019236-93.2026.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade do IPTU de 2026, condicionando a suspensão ao depósito integral do valor. A agravante sustenta a imunidade tributária de templos, prevista na Constituição, e requer a suspensão da exigibilidade sem depósito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do IPTU, independentemente de depósito, em razão da imunidade tributária de templos. III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito decorre da natureza de entidade religiosa da agravante, atraindo a presunção de imunidade tributária, cabendo ao Fisco provar desvio de finalidade. 4. O perigo de dano é evidente, dado o risco de atos constritivos sobre o patrimônio da recorrente e os impactos financeiros negativos sobre suas atividades. 5. Decisão reformada para conceder a liminar e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito de IPTU do exercício de 2026, independentemente de depósito prévio do montante integral da dívida, com fundamento no art. 151, inciso V, do CTN. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido.  Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária de templos presume a afetação do patrimônio às finalidades essenciais, cabendo ao Fisco provar desvio de finalidade. 2. A suspensão da exigibilidade do IPTU pode ser concedida independentemente de depósito, com base no art. 151, V, do CTN. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019236-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)