Acórdão 2019195-29.2026.8.26.0000

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Lesão corporal praticada mediante violência de gênero, furto, constrangimento ilegal, cárcere privado, ameaça e vias de fato. Reiteração de pleito de outra ordem. O Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. Mera reiteração de requerimento que já foram apreciados por esta C. Câmara. Não conhecimento do pedido.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2019195-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)