Acórdão 2017314-17.2026.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Insurgência da excipiente contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento - Recurso desprovido – Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2017314-17.2026.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)