Acórdão 2013387-43.2026.8.26.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ESPÓLIO AO HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA BENESSE – PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2013387-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)