Acórdão 2012108-22.2026.8.26.0000

Direito Processual Penal. Habeas Corpus. ESTELIONATO. BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela instauração de inquérito policial para apurar suposto estelionato. A paciente teria falsificado documentos para cancelar um seguro saúde sem autorização da vítima e solicitado reembolso de pagamento não efetuado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, e (ii) a análise de provas e materialidade do delito na via do habeas corpus. III. Razões de Decidir  3. O habeas corpus não é a via adequada para exame aprofundado de provas, sendo inviável o trancamento do inquérito sem comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria. 4. A análise de materialidade e autoria deve ocorrer no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta ou ausência de indícios mínimos de autoria. 2. A análise de provas e materialidade deve ocorrer no curso da ação penal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 671.071/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021. STJ, RHC n. 166.461/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 02.08.2022. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2012108-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)