Acórdão 2011521-97.2026.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência recursal. Determinação de custeio de tratamento multidisciplinar intensivo. Método TREINI e Neuromodulação Não Invasiva (TDCS). Autor menor diagnosticado com paralisia cerebral e tetraparesia espástica. Insurgência da operadora de saúde. Tese de taxatividade do Rol da ANS e ausência de evidência científica. Afastamento. Indicação médica específica e fundamentada. Natureza exemplificativa do rol regulamentar em sede de cognição sumária. Proteção à saúde e à dignidade da pessoa com deficiência. Prevalência do ajuste contratual à luz da função social e da boa-fé. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível ao desenvolvimento do infante. Ausência de elementos novos capazes de infirmar o entendimento anterior. Vedação à mera repetição de argumentos da insurgência principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2011521-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)