Acórdão · TJSP

Acórdão 2010417-70.2026.8.26.0000

Julgamento:
11 de maio de 2026
Órgão:
10ª Câmara de Direito Privado
Relator(a):
Márcio Boscaro
Ementa

Íntegra da ementa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou pedido de substituição de perito, por alegada ausência de especialidade para realizar a perícia determinada nos autos. Insurgência. Inadmissibilidade. Matéria não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Descabimento do recurso, por absoluta falta da previsão legal. Não evidenciada urgência ou irreparabilidade em seu conteúdo, tampouco hipótese de preclusão, a justificar pronta apreciação da matéria (CPC, artigo 1.009, § 1º). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010417-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

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