Acórdão 2009670-23.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joice Mantovani e outros contra decisão que remeteu os autos da ação ordinária ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, considerando a competência absoluta deste em razão de o valor da causa, dividido pelo número de litisconsortes, ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se: (i) é devida a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes e (ii) se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e o número de litisconsortes. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes para arcarem com as custas/despesas processuais, sendo devida a concessão do benefício da justiça gratuita a eles. 4. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes que compõem o polo ativo da demanda, conforme o TEMA nº 17, de 16/12/2.017, deste TJ/SP. No caso dos autos, o valor atribuído à causa, dividido pelo número de agravantes, é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita aos agravantes. 6. Tese de julgamento: "1. A justiça gratuita deve ser concedida quando comprovada a hipossuficiência. 2. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor individual da causa, considerando o número de litisconsortes."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009670-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)