Acórdão 2009243-26.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento – Gratuidade Judiciária – Postulação do benefício por pessoa natural – Indeferimento na origem – Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009243-26.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)