Acórdão 2008352-05.2026.8.26.0000

Direito Sanitário – dispensação denegada de fármacos, insumos e equipamentos de respiração assistida em benefício de mulher hipossuficiente acometida de sequelas neurológicas graves supostamente causadas por erro médico durante indução anestésica – choque anafilático e complicações respiratórias associadas – presença dos pressupostos gerais de cautelaridade enunciados no art. 300, do Código de Processo Civil – arresto de valores para a conjectura de condenação em processo de compensação de danos – ausência de risco de insolvabilidade em se tratando de litisconsorciação passiva composta de pessoas jurídicas de direito público solidárias – recurso de agravo parcialmente provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008352-05.2026.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)