Acórdão 2007237-46.2026.8.26.0000

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que afastou o adiantamento da pensão mensal em parcela única, mantida a previsão de início do pagamento a partir de quando a exequente completar 14 anos de idade, e declarou satisfeita a indenização por danos morais, com ressalva de levantamento dos valores após trânsito em julgado. A agravante, absolutamente incapaz, busca antecipação dos alimentos, devido ao quadro clínico e necessitando de terapias e cuidados permanentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de adiantamento da pensão mensal em parcela única e, subsidiariamente, (ii) a obrigação de prestação de caução fidejussória ou de constituição de capital pela executada. III. Razões de Decidir 3. A pretensão da exequente não comporta acolhimento por três fundamentos: um, a coisa julgada material impede a alteração do pagamento periódico da pensão ou do termo inicial, fixados no título executivo. Outro, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que permite indenização em parcela única, deve ser requerido na fase de conhecimento, não cabendo em execução. Outro ainda, a necessidade de submissão da criança à educação especial e tratamento médico multidisciplinar constitui pedido complementar de indenização por danos materiais e deve ser formulado em ação diversa à indenização já obtida. 4. A Súmula STJ nº 313 permanece válida; mas deve ser interpretada conforme o § 2º do art. 533 do CPC. A obrigação de pagamento da pensão mensal é condicionada ao termo inicial; e por ora, é inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a modificação do termo inicial do pagamento periódico da pensão e a conversão em parcela única, que deve ser requerida na fase de conhecimento. Legislação Citada: Código Civil, art. 950; Código de Processo Civil, art. 502, § 2º do art. 533. Jurisprudência: STJ, REsp nº 2.046.349-SP, 4ª Turma, 18-4-2023, Rel. Min. João Otávio de Noronha. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007237-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)