Acórdão · TJSP

Acórdão 1571246-03.2023.8.26.0090

Julgamento:
12 de maio de 2026
Órgão:
14ª Câmara de Direito Público
Relator(a):
Walter Barone
Ementa

Íntegra da ementa.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela parte exequente contra a r. sentença de extinção da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1571246-03.2023.8.26.0090; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

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