Acórdão 1522738-97.2023.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO – SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E, AO MENOS, DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES, DIANTE DE PLEITO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO – REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Criminal 1522738-97.2023.8.26.0228; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)