Acórdão 1505218-87.2019.8.26.0318

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra a extinção da execução fiscal, ante a aplicação do Tema nº 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. Irresignação do apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1505218-87.2019.8.26.0318; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)