Acórdão 1504423-13.2025.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por decisão judicial anterior ao ajuizamento da execução. Ausência de interesse de agir configurada. Extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Impossibilidade de mera suspensão da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no patamar mínimo legal. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC. Observância ao tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1504423-13.2025.8.26.0014; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)