Acórdão 1504278-43.2025.8.26.0535

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Patrik Santana de Souza contra sentença que o condenou por posse ilegal de arma de fogo, conforme art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena, especificamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e (ii) a possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à maior reprovabilidade da conduta, uma vez que a arma estava municiada e em condições de uso, o que justifica a exasperação da pena nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. O regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência do apelante e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade na decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela presença de circunstâncias que aumentam a gravidade concreta da conduta, como o fato de a arma estar municiada e pronta para uso, o que extrapola o tipo penal básico. 2. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, considerando a reincidência do réu e a gravidade das circunstâncias do delito, conforme previsto no art. 33 do Código Penal. Legislação Citada: Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; Código Penal, art. 59, art. 33, §§ 2º e 3º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501167-21.2024.8.26.0621, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/11/2025; TJSP, Apelação Criminal 1500254-79.2022.8.26.0598, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/03/2023  (TJSP;  Apelação Criminal 1504278-43.2025.8.26.0535; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)