Acórdão 1503906-38.2025.8.26.0392

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS – DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA 630 E O TEMA Nº 1.194 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO COL. STJ – PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Criminal 1503906-38.2025.8.26.0392; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)