Acórdão 1503667-36.2022.8.26.0587

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Sebastião contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Victor Cornetta Junior, extinguindo a execução fiscal do IPTU de 2018, sob o fundamento de que o imóvel está em área embargada por ação civil pública, impedindo o exercício de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a incidência de IPTU sobre imóvel com restrições ambientais, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. Não há comprovação nos autos de que o loteamento foi efetivamente cancelado ou que as restrições ao uso do imóvel estejam definitivamente estabelecidas, não sendo possível afastar a tributação do IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a incidência de IPTU em áreas com restrições ambientais sem dilação probatória. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 32, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1375925/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/05/2014. (TJSP;  Apelação Cível 1503667-36.2022.8.26.0587; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)