Acórdão 1503076-43.2025.8.26.0628

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Higor Marinho Falcão foi condenado por tráfico de entorpecentes, portando cocaína, maconha e crack, sem autorização legal. A condenação baseou-se em depoimentos de guardas municipais e apreensão de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a nulidade da abordagem policial por falta de justificativa e (ii) a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando absolvição ou desclassificação para uso próprio. III. Razões de Decidir 3. A abordagem foi considerada legítima, pois ocorreu em local conhecido por tráfico, e o comportamento do réu gerou suspeita de porte de arma. 4. As provas, incluindo depoimentos dos guardas e apreensão de drogas, foram suficientes para confirmar a traficância, não havendo indícios de irregularidade na conduta dos agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial em local de tráfico é legítima quando há suspeita fundada. 2. Depoimentos de agentes públicos e apreensão de drogas são provas suficientes para condenação por tráfico. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, RHC nº 229.514/PE, 2ª T., sessão virtual de 22/09/2023 a 29/09/2023. (TJSP;  Apelação Criminal 1503076-43.2025.8.26.0628; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapevi - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)