Acórdão · TJSP
Acórdão 1502813-62.2025.8.26.0320
- Julgamento:
- 10 de maio de 2026
- Órgão:
- 11ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Alexandre Almeida
Ementa
Íntegra da ementa.
Furto qualificado tentado – Maus antecedentes comprovados por seis condenações – Pena base – Redução – Não cabimento – Réu reincidente – Regime fechado – Possibilidade – Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos – Não cabimento – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1502813-62.2025.8.26.0320; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)
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