Acórdão 1502809-54.2024.8.26.0548

APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato mediante fraude eletrônica tentado. Artigo 171, §2º-A, c.c. artigo 14, II, do Código Penal. Condenação imposta na origem. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa referente ao pedido de perícia dos celulares apreendidos em poder dos acusados. Inocorrência. Defesa que não requereu a medida ao término da instrução, concordando com o seu encerramento. Preclusão. Preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Prints que foram fornecidos voluntariamente pelo representante da empresa vítima. No mérito, prova segura do envolvimento dos acusados na fraude. Empresa vítima que entregou mercadorias a transportador. Suspeita de fraude que motivou o acionamento da polícia, que acompanhou o transportador de boa-fé e deteve os acusados em flagrante quando retiravam as mercadorias do veículo do transportador. Teses defensivas que não encontram suporte nos autos. Ausência de indicação segura sobre a identidade do vendedor que supostamente teria negociado com um dos acusados. Versão isolada nos autos. Condenação mantida. Tentativa que deve ser reconhecida no caso. Afastamento de ofício da qualificadora referente à fraude eletrônica. Estelionato na sua forma qualificada pela fraude eletrônica que exige a obtenção de informações sensíveis da vítima, o que não ocorreu no caso. Impossibilidade de se proceder à ampliação do conteúdo do tipo pela interpretação extensiva para ver abarcada na forma qualificada qualquer forma de fraude cometida pelo meio digital. Reforma da dosimetria. Pena base no mínimo legal, redução mínima pela tentativa. Substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502809-54.2024.8.26.0548; Relator (a): Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)