Acórdão · TJSP
Acórdão 1502701-63.2018.8.26.0280
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- João Alberto Pezarini
Ementa
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO – Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo, por ausência de juntada da certidão de óbito. Descabimento. Existência de dados suficientes para identificação e localização do executado (espólio) – Inteligência do artigo 6º "caput" e §1º da LEF – Precedentes. Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1502701-63.2018.8.26.0280; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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