Acórdão 1502482-03.2025.8.26.0378

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Condenação de Tiago Vieira Miranda por tráfico de entorpecentes, com pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, e 521 dias-multa. O réu foi flagrado com diversas porções de drogas em imóvel utilizado para armazenamento e venda de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a (i) nulidade da abordagem pessoal e busca domiciliar sem fundada suspeita e (ii) desproporcionalidade na fixação da pena. III. Razões de Decidir 3. A abordagem pessoal foi justificada pela fundada suspeita de tráfico, conforme depoimentos dos agentes de segurança. 4. A busca domiciliar foi válida, considerando a prática de crime permanente e a jurisprudência do STF sobre o tema. 5. Penas bem dosadas, com correção, de ofício, de ligeiro erro material. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material no tocante à formulação da pena, que totalizou 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 521 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A abordagem e busca domiciliar foram legítimas diante da fundada suspeita. 2. A pena aplicada foi proporcional à gravidade do delito e aos antecedentes do réu. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016; STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021; TJSP, Apelação nº 1500016-89.2021.8.26.0535, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 21/03/2022.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502482-03.2025.8.26.0378; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)