Acórdão 1502263-54.2024.8.26.0271

APELAÇÃO – Ação ordinária. Gratuidade de transporte público. Indeferimento da renovação da isenção fundado na não comprovação de mielopatia. A despeito do pedido administrativo instruído com exames e laudo, remanesce dúvida objetiva quanto ao fato gerador do benefício. Necessidade de dilação probatória, para a realização de perícia. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1502263-54.2024.8.26.0271; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)