Acórdão 1502177-69.2024.8.26.0114

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I. Caso em Exame Apelações criminais contra sentença que condenou F. D. T. por ameaça, com extinção da punibilidade pela prescrição, e a absolveu de lesão corporal. A ré alegou que as ameaças eram atípicas devido ao contexto de provocações mútuas e processo de divórcio litigioso. O assistente de acusação buscou a condenação por lesão corporal, sustentando a coerência das provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se as ameaças proferidas por F. D. T. são atípicas e (ii) se há provas suficientes para condenação por lesão corporal. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de ameaça foi reconhecida, pois o prazo prescricional de três anos foi ultrapassado. 4. Quanto à lesão corporal, a prova colhida não autorizava a condenação, dada a dúvida sobre a dinâmica dos fatos e a ausência de elementos externos que corroborassem a versão da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do assistente de acusação desprovido. Extinção da punibilidade de F. D. T. pelo crime de ameaça. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede a análise do mérito quanto ao crime de ameaça. 2. A insuficiência probatória impede a condenação por lesão corporal. Legislação Citada: Código Penal, art. 107, art. 109, VI, art. 147, art. 129, § 9º. (TJSP;  Apelação Criminal 1502177-69.2024.8.26.0114; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)