Acórdão 1501387-67.2022.8.26.0272

Receptação dolosa – Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação dos fatos para a figura culposa – Descabimento – Motocicleta produto de crime apreendida sem placa na residência do apelante – Firmes declarações dos investigadores de polícia – Versão do réu desprovida de verossimilhança e que restou isolada nos autos – Dolo evidente – Condenação mantida – Dosimetria – Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e adotado o regime aberto – Suficiência – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501387-67.2022.8.26.0272; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)