Acórdão · TJSP
Acórdão 1501144-73.2024.8.26.0363
- Julgamento:
- 10 de maio de 2026
- Órgão:
- 11ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Alexandre Almeida
Ementa
Íntegra da ementa.
Descumprimento de Medida Protetiva – Crime que se configura independentemente da prática de qualquer agressão ou contato direto com a vítima – Confissão parcial do acusado em juízo confirmada pelas declarações da ofendida – Crime caracterizado – Regime prisional correto – Recurso provido em parte para a redução da pena. (TJSP; Apelação Criminal 1501144-73.2024.8.26.0363; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)
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