Acórdão 1501024-74.2025.8.26.0628

Embargos declaratórios- Recurso cuja finalidade é aclarar omissões ou contradições porventura existentes na decisão recorrida- Não se trata de segunda apelação- Enfrentamento óbvio dos temas questionados- Desfecho desfavorável à Defesa que por si só não constitui argumento capaz de reverter o desfecho condenatório nos termos do acórdão embargado- Ausentes requisitos previstos nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, cabe rejeitar os embargos assim opostos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1501024-74.2025.8.26.0628; Relator (a): Nogueira Nascimento; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)