Acórdão 1500815-14.2023.8.26.0681

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal, devido à nulidade da CDA que fundamentava a dívida no código tributário municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fundamentação legal nas CDA constitui erro formal passível de correção ou erro substancial que invalida o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa foram rejeitadas, pois o apelante teve oportunidade de se manifestar no recurso de apelação, não se divisando prejuízo, visto que o vício é insanável. 4. As CDA's fundamentam genericamente a cobrança dos tributos, impossibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa pelo executado, em descumprimento ao art. 2º, § 5º, III, da LEF e art. 202, III, do CTN. 5. A falha nas CDA's é considerada erro substancial, conforme decisão do STJ em recurso repetitivo, tema nº 1.350, que impede a substituição ou emenda das CDAs para modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível substituir ou emendar a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC, art. 485, incisos I, IV e VI, §3º; LEF, art. 2º, § 5º, III; CTN, art. 202, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350, recurso repetitivo. (TJSP;  Apelação Cível 1500815-14.2023.8.26.0681; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)