Acórdão 1500638-68.2020.8.26.0224

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Associação Cultura Inglesa – São Paulo, reconhecendo imunidade tributária e extinguindo execução fiscal referente ao ISS dos exercícios de 2012, 2013 e 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a imunidade tributária reconhecida em ação anterior pode ser estendida aos exercícios de 2012, 2013 e 2016, e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária não pode ser estendida automaticamente a exercícios posteriores sem verificação dos requisitos legais, conforme a Súmula nº 239 do STF. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, considerando o valor das CDAs canceladas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos exercícios de 2012, 2013 e 2016. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária deve ser verificada a cada exercício fiscal. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme critérios do CPC. Legislação e jurisprudência citadas: CF/1988, art. 150, § 2º CPC, art. 85, § 3º e § 8º CTN, art. 14, inciso III LEF, art. 26 STJ, REsp nº 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13/2/2019 STF, Súmula nº 239 STJ, Súmula nº 393 (TJSP;  Apelação Cível 1500638-68.2020.8.26.0224; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)