Acórdão 1500617-18.2025.8.26.0483

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU – INCÊNDIO ACIDENTAL QUE ATINGIU ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – INCONTROVÉRSIA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL – PLANTIO DE 850 MUDAS ARBÓREAS NATIVAS EM ÁREA CORRESPONDENTE A 0,51 HA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Restando incontroversos, não só os danos ambientais ocorridos no imóvel do réu decorrente de incêndio que atingiu área de preservação permanente, impõe-se a condenação do réu a cumprir as determinações oriundas do órgão ambiental competente a fim de recuperar a área degradada, quais sejam, plantio de 850 mudas arbóreas nativas em área de 0,51 ha, sob pena de multa diária, o que enseja a manutenção da r. sentença.  (TJSP;  Apelação Cível 1500617-18.2025.8.26.0483; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)