Acórdão 1500117-66.2024.8.26.0424

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação para redimensionar a pena de detenção para 7 meses, em regime inicial aberto, mantendo, no mais, a sentença. A defesa alega omissão quanto ao pedido de nulidade por indeferimento da contradita de testemunha policial e contradição na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão. III. Razões de Decidir 3. O acórdão não padece de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, pretendendo o embargante o reexame do caso. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexistindo vício no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1500117-66.2024.8.26.0424; Relator (a): Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)