Acórdão 1195934-30.2024.8.26.0100

Apelação. Ação de cobrança. Condomínio edilício. Cobrança de quotas condominiais e multas por infração às normas internas. Sentença de procedência. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Julgamento antecipado admissível. Conjunto documental suficiente. Multas condominiais válidas. Contraditório e ampla defesa observados no âmbito administrativo condominial. Penalidades decorrentes de descumprimento de deveres condominiais. Alegações de nulidade das deliberações assembleares e erro no cálculo do débito não demonstradas. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1195934-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)