Acórdão 1126772-50.2021.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO RELEVANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE LIQUIDEZ IMEDIATA. VALORES VINCULADOS A INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RECOLHIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUPRIR OMISSÃO E CONCEDER PRAZO PARA PREPARO. AFASTAMENTO DA MULTA. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1126772-50.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)