Acórdão 1108976-41.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos contra penhora de imóvel de matrícula, realizado em execução processada. O imóvel foi adquirido na constância do matrimônio entre a embargante e o executado, e dividido no divórcio. A embargante foi surpreendida com a penhora de imóvel que possui natureza de bem de família indivisível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbem os ônus sucumbenciais quando procedentes os embargos de terceiro, considerando-se a ausência de registro da condição de bem de família no registro imobiliário. III. Razões de Decidir 3. A condição de bem de família não constava do registro imobiliário, o que impossibilitou sua constatação objetiva a partir dos elementos disponíveis no processo executivo. A ausência de registro formal da condição de bem de família no cartório de imóveis impediu que o credor tivesse conhecimento prévio da impenhorabilidade do bem, uma vez que o registro imobiliário é a fonte oficial de informações sobre a titularidade e as condições dos imóveis. Inteligência do artigo 1.714 do Código Civil. 4. Não se pode afirmar que a parte embargada tenha dado causa à constrição de forma indevida ou que tenha agido com resistência injustificada. A penhora foi realizada com base nas informações disponíveis no registro imobiliário, que indicavam a titularidade do bem na proporção de 50% para cada coproprietário. A embargada agiu dentro dos limites legais ao solicitar a penhora da fração ideal do imóvel, assegurando-se à coproprietária a reserva de sua respectiva quota-parte. A resistência à pretensão da embargante não foi evidenciada, uma vez que a embargada não interpôs recurso de apelação, conformando-se com a sentença proferida. Aplicação do Tema Repetitivo nº 872 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese para julgamento: 1. Nos embargos de terceiro julgados procedentes, inexistindo resistência injustificada ao pedido, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos àquele que deu causa à constrição indevida, em observância ao princípio da causalidade. 2. Incumbe ao coproprietário providenciar a averbação da partilha extrajudicial no registro de imóveis; sua omissão atrai a responsabilidade pelos honorários advocatícios, pois não se pode exigir do credor diligências além da verificação da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, que possui fé pública e presunção de veracidade e atualização. (TJSP;  Apelação Cível 1108976-41.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)