Acórdão 1083707-10.2018.8.26.0100

VOTO Nº 44378 Recurso dos corréus Marcio e Outra: DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado a complementar a taxa, recolhida a menor, quedou-se inerte. Apelação deserta. Art. 1.007, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Recursos dos demais corréus: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Nulidade da sentença. Omissão, obscuridade e erro material. Inocorrência. Enfrentamento, de forma clara e objetiva, de todos os argumentos capazes de influenciar no deslinde da causa. Mera divergência de interpretação. Eventual omissão, ademais, que pode ser suprida em segundo grau. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Concorrência desleal. Utilização indevida de dados sensíveis da autora e desvio/captação indevida de clientes seus, mediante, inclusive, difamação de sua imagem. Art. 195, I, II, III, XI e XII, da Lei 9.279/1996. Absolvição de um dos réus na esfera criminal que não impede a propositura de ação cível visando à reparação de danos, sobretudo considerando-se a maior amplitude desta demanda, que analisa a atuação conjunta dos réus. Exegese do art. 66 do CP. Precedente. Dano moral in re ipsa. Precedente. Responsabilidade solidária decorrente da atuação conjunta de todos os réus. Indenização fixada em R$ 100.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconvenções improcedentes, seja por conta da veracidade dos comunicados divulgados pela autora sobre a conduta dos réus, seja porque não provado o suposto intuito retaliatório da ação principal, seja porque um dos pedidos reconvencionais não guarda conexão com os fatos debatidos na ação principal (art. 343, "caput", do CPC). Sentença mantida. Recurso dos corréus Marcio e Outra não conhecido. Recursos dos demais corréus não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1083707-10.2018.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)