Acórdão 1082030-13.2023.8.26.0053

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EXCEPCIONALMENTE. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Cristovão dos Santos contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como padeiro resultaram em mazelas ortopédicas. Requereu aposentadoria por incapacidade permanente devido a sequelas de acidente de trajeto em 2005. A sentença de primeira instância concedeu o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente e a incapacidade laboral; (ii) determinar se a incapacidade é total e permanente; (iii) analisar a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O nexo causal foi reconhecido com base em documentos administrativos e benefícios acidentários concedidos anteriormente. 4. A incapacidade total e permanente foi confirmada considerando as limitações físicas e a dificuldade de reintegração ao mercado de trabalho, dada a idade e escolaridade do autor. 5. O reexame necessário, diante das excepcionalidades do caso concreto, é conhecido, a despeito do Tema 1.081/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário conhecido excepcionalmente e recurso da autarquia parcialmente provido quanto aos consectários legais. Sentença mantida quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do nexo causal entre acidente e incapacidade. 2. Incapacidade total e permanente justifica a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; Lei 8.213/91, arts. 42, 101, 103, 40; CPC, art. 496, § 3º, inciso I; art. 85, § 4º, inciso II; art. 505, inciso I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º; EC 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.081; STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.105. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1082030-13.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)