Acórdão 1078444-65.2023.8.26.0053

Previdenciário – Pensão por morte – Servidor público estadual falecido – Concessão do benefício à esposa – Constituição de segundas núpcias com a mesma pessoa – Inexigência do período de casamento por mais de dois anos, ante a inalteração do estado de companheira – União estável comprovada por documentos e prova testemunhal – Rol de documentos do Decreto Estadual nº 52.859/2008 meramente exemplificativo – Prescrição do fundo de direito afastada – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1078444-65.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)