Acórdão 1071961-82.2024.8.26.0053

Apelação. Servidor público estadual. Procuradora autárquica aposentada da UNESP. Incidência de teto remuneratório. Aplicação do limite correspondente a 100% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Redutor de 90,25% afastado. ADI nº 3.854. Decisão proferida em sede de reconsideração no ARE nº 1.144.442 que assinalou a aplicabilidade daquela orientação aos Procuradores Estaduais. Termo "Procuradores", empregado no dispositivo constitucional (art. 37, XI), que abrange os Procuradores Autárquicos (Tema nº 510/STF). Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1071961-82.2024.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)