Acórdão 1069264-54.2025.8.26.0053

DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS DO CALCÂNEO, FRATURA DO PILÃO TIBIAL ESQUERDO, FRATURA NA DIÁFISE DA FÍBULA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO CABIVEL É O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame O autor, sofreu acidente de percurso resultando em fraturas no membro inferior esquerdo. Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, levando à procedência do pedido de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta incapacidade que justifique a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de decidir A perícia demonstrou que o autor possui incapacidade parcial e permanente, mas não está impedido de exercer sua atividade habitual. A aposentadoria por invalidez acidentária requer incapacidade total e permanente, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1069264-54.2025.8.26.0053; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)