Acórdão 1067060-70.2024.8.26.0506

REMESSA NECESSÁRIA – Internação compulsória – Ministério Público de São Paulo que pleiteia internação de paciente, dependente química, por apresentar comportamento agressivo, desorientação e dificuldade de socialização, estando sob situação de risco - Possibilidade - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1067060-70.2024.8.26.0506; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)