Acórdão 1064308-92.2025.8.26.0053
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Walter Barone
Íntegra da ementa.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e ao apelo interposto contra a r. sentença que concedeu a ordem para manter o direito da impetrante ao recolhimento do ISS no regime especial de tributação das Sociedades Uniprofissionais. Irresignação do Município. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1064308-92.2025.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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